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Tema 962 stf

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STF declara inconstitucional tributação pelo IRPJ e …

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Minuto Inteligência Jurídica edição #5 Decisão de julgamento …

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ConJur - Opinião: Real alcance da decisão do STF no …

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WebOct 6, 2024 · O real alcance da decisão do Supremo no julgamento do Tema 962. O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em … WebFeb 19, 2024 · A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos do Recurso …

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